Na RAM, com exceção da Ilha do Porto Santo, não é aplicável à EEM o dever de apresentação de orçamento para as ligações de uso exclusivo, em baixa tensão.

O orçamento da ligação será elaborado pelo Técnico Responsável ou pela Entidade Instaladora, com base nos condicionamentos aplicáveis. Os condicionamentos dependem da localização do ponto de ligação à rede elétrica, das condições técnicas necessárias à satisfação da potência requisitada constante no pedido de ligação a rede (PIT), das características dos elementos de ligação e das soluções técnicas normalizadas aplicáveis.

Se a EEM, a pedido expresso do requisitante, elaborar o orçamento relativo aos elementos de ligação de uso exclusivo, os custos relativos aos estudos e projeto necessários deverão ser suportados pelo requerente. Os orçamentos relativos aos elementos de ligação de uso partilhado são da exclusiva responsabilidade da EEM.

Os orçamentos relativos aos elementos de ligação de uso partilhado são da exclusiva responsabilidade da EEM.

Atualizado em 24/07/2023 09:21 por Joana Araújo.