Registo de Fornecedores

Para se inscrever como potencial fornecedor, com vista a participar nas consultas da EEM, recebendo, para o efeito, convites para apresentar propostas, deverá preencher o formulário Registo de Fornecedores e enviá-lo para o endereço eletrónico fornecedores@eem.pt.

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

Os procedimentos de compra da EEM, quando superiores a 5.000€ decorrem em Plataforma Eletrónica de Contratação Pública. Se pretender apresentar a sua proposta aos procedimentos concursais da EEM, aceda e registe-se em www.acingov.pt.

Proteção de dados

Anexo aos Contratos de Aquisição de bens e serviços da EEM

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) vem estabelecer o regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, sendo diretamente aplicável em todos os países da União Europeia desde 25 de Maio de 2018.

Neste contexto, a EEM garante a conformidade normativa no âmbito da Proteção de Dados Pessoais e da Segurança da Informação, estando implementados todos os procedimentos ou medidas técnicas e organizativas necessárias, quer para o cumprimento do regime jurídico geral do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, quer para o cumprimento do regime jurídico especial da Lei de Proteção de Dados vigente, quer, ainda, para o cumprimento de toda a legislação complementar em vigor.

A EEM trata os dados pessoais de acordo com os termos da Política de Proteção de Dados que se encontra acessível aqui e, podendo esta política ser também consultada em qualquer um dos serviços de atendimento presencial.

Todos os dados pessoais dos trabalhadores ou colaboradores dos Fornecedores Empreiteiro/Prestador de Serviços com quem a EEM tem relações contratuais ou relações institucionais, são processados com fundamento na relação contratual ou no interesse legítimo de prossecução da atividade económica, sendo utilizados exclusivamente para a gestão dessa relação ou para efeitos de contacto e comunicação dos produtos e serviços objeto das relações de aprovisionamento, sendo apenas tratados os dados pessoais necessários para esses efeitos, designadamente e entre outros identificadores, o nome e os contactos pessoais ou profissionais.

Os trabalhadores ou colaboradores dos Fornecedores Empreiteiro/Prestador de Serviços da EEM podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade, designadamente dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, possuindo também o direito de apresentação de reclamação às autoridades de controlo no âmbito da proteção de dados.

Todas as relações contratuais entre a EEM e os seus Fornecedores Empreiteiro/Prestador de Serviços, no que respeita ao âmbito de aplicação do regime da proteção de dados, obedecem de futuro aos termos contratuais constantes do Anexo Único «Conformidade com o RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados», que se anexa, devendo aceitá-lo, como condição de relacionamento contratual com a EEM. Todas as Ordens de Compra, Procedimentos Concursais ou Contratos celebrados pela EEM com os seus Fornecedores Empreiteiro/Prestador de Serviços têm como condição a aceitação e cumprimento dos termos deste Anexo. 

Para o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados e de privacidade ou para qualquer assunto referente aos temas da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, o Fornecedor Empreiteiro/Prestador de Serviços ou qualquer um seu trabalhador ou colaborador pode entrar em contacto com o Gabinete de Proteção de Dados da EEM através do correio eletrónico protecaodedados@eem.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico ou um endereço de correspondência para resposta.

Atualizado em 25/05/2023 16:59 por Joana Araújo.