Entre outubro de 2022 e dezembro de 2023 o IVA a 12% não é aplicável. Para mais informações consulte a página: IVA – TAXA REDUZIDA – 5% (eem.pt).

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 74/2020, e da Portaria nº 247-2020 de 19 de outubro, que define a redução do IVA da eletricidade para a Taxa Intermédia por escalão de consumo vimos informar as regras de elegibilidade e de cálculo.

A taxa intermédia de IVA aplica-se ao fornecimento de eletricidade para consumo em Baixa Tensão Normal (BTN), cujo contrato tenha por base um escalão de potência pré-determinado que não ultrapasse 6,90 kVA:

• A partir de 1 de dezembro de 2020:

- O consumo mensal até 100 kWh (por período de 30 dias) aplica-se taxa intermédia de 12%;

- O consumo superior a 100 kWh (por período de 30 dias) aplica-se taxa normal de 22%.

• A partir de 1 de março de 2021, para as famílias numerosas (aplicação de uma majoração de 50%):

- O consumo mensal até 150 kWh (por período de 30 dias) aplica-se a taxa intermédia de 12%;

- O consumo superior a 150 kWh( por período de 30 dias) aplica-se a taxa normal de 22%.

• A taxa de Intermédia de IVA não abrange as seguintes situações:

- A produção, distribuição e autoconsumo de eletricidade;

- Iluminação publica;

- Para carregamento de veículos elétricos em posto de carregamento;

- Provisórios;

- Eventuais.

• Apuramento dos limiares de consumo nas tarifas multi-horárias (bi-horária e tri-horária) são definidos da seguinte forma:

- Os limiares de consumo poderão ser aplicáveis por faixas de tempo conforme quadro seguinte:

Atualizado em 18/07/2023 13:04 por Joana Araújo.